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Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164034Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei Complementar n. 19, de 25 de junho de 1974. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 7117, 26 jun. 1974.Palabras clave
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Brasil. Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990
Brasil | 12 abr. 1990Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). -
Brasil. Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
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Brasil | 21 ago. 2019Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. -
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Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020
Brasil | 7 abr. 2020Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).