Lei n. 13.467/2017. Cláusula de norma coletiva que prevê jornada de 7h20min. Validade. Necessidade de concessão do intervalo intrajornada mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Art. 611-A, III, da CLT.

Acordo homologado em juízo. Acréscimo de benefício à categoria profissional, de ofício, pelo Tribunal. Impossibilidade. Desrespeito à autonomia privada coletiva.

Questão de ordem. Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Tema 1.046 da repercussão geral. Suspensão nacional. Alcance.

CEF. Bancário. Gerente-geral de agência. Pleito de horas extras amparado em norma regulamentar. 7ª e 8ª horas diárias. OC DIRHU 009/88. Prescrição parcial. Descumprimento de regulamento interno. Lesão que se renova mês a mês. Matéria de mérito pacificada na SBDI-I. Aplicação da teoria da causa madura. Princípios da celeridade e economia processuais. Improcedência dos pedidos. Proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo. Rejeição.

Ação rescisória. Art. 485, V, do CPC de 1973. Professor. Readaptação em função administrativa. Cômputo da jornada de trabalho tendo em conta a hora-relógio e não a hora-aula assegurada à categoria de origem. Violação do art. 7º, VI, da CF. Configuração. Assegurada a irredutibilidade salarial.

Mandado de segurança. Supressão da gratificação de função recebida por mais de 10 anos. Descomissionamento por insuficiência de desempenho. Configuração de justo motivo. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da tutela de urgência.

Banco de horas. Norma coletiva. Possibilidade de cumulação de pagamento com compensação.

Dispensa da empregada gestante durante o período de estabilidade. Danos morais. Não cabimento.

Recurso de revista. Pensão mensal vitalícia. Parcela única. Redutor. Percentual.

Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial. Apólice com prazo determinado. Validade.

Recurso de revista - ação de ressarcimento ao erário – imprescritibilidade – CF, art. 37, § 5º - Tema 897 de repercussão geral do STF – não aplicação da prescrição intercorrente – transcendência jurídica, política e econômica reconhecidas – provimento para afastar a prescrição decretada de ofício na execução.