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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975

    Brasil | 12 set. 1975
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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975

    Brasil | 12 set. 1975
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    Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163910
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    Brasil. Lei complementar n. 19, de 25 de junho de 1974
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 11986, 12 set. 1975.
    Palabras clave
    Alteração ; Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) ; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep) ; Unificação ; Conta individual ; Saque ; Saldo bancário ; Dependente ; Morte ; Titular ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Banco do Brasil (BB)
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