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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.060, de 14 de outubro de 2019

    Brasil | 15 out. 2019
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 10.060, de 14 de outubro de 2019

    Brasil | 15 out. 2019
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    Regulamenta a Lei n. 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163827
    Description
    Revoga o Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974
    Articles connexes
    Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Source
    BRASIL. Decreto n. 10.060, de 14 de outubro de 2019. Regulamenta a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 200, p. 10, 15 out. 2019.
    Sujet
    Trabalho temporário ; Empresa tomadora de serviço ; Prestação de serviço ; Relação de emprego ; Direitos ; Trabalhador temporário ; Requisitos ; Jornada de trabalho ; Contrato de trabalho ; Competência ; Justiça do trabalho ; Regulamentação
    Collection
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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