[por] Analisa alguns aspectos da aposentadoria especial, inclusive no que toca à inconstitucionalidade do art. 64 do Decreto nº 3.048/99 na regulação desse benefício. O objetivo foi verificar a possibilidade de extensão dessa aposentadoria aos segurados contribuinte individual quando não cooperado filiado a cooperativa ...

[por] O direito de igualdade, consoante estabelece a Constituição Federal de 1988, constitui-se em um dos direitos fundamentais de maior relevância e, como tal, deve pautar a atuação do legislador diante da elaboração das normas. Nesse ínterim, tem por escopo analisar se a diferenciação imposta pela redação do artigo 65, ...