Lei de Acesso à Informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da Administração Pública / Andressa Campos Laure

As licitações nas empresas estatais pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 / Ivan Barbosa Rigolin

A vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) não se confunde com a duração do contrato administrativo que dela deriva / Jair Eduardo Santana

Responsabilização do parecerista jurídico em licitações / Licurgo Mourão, Renato Martins Mimessi Filho

Licitações com financiamento internacional e direito da infraestrutura / Thaís Boia Marçal