Fórum de contratação e gestão pública: ano 16, n. 183 (mar. 2017)

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163742

Periodicidad

Mensal

Contenido

Fiscalização de contratos administrativos: síntese e contexto / André Luís Vieira

Limites e técnicas de contenção à intervenção direta do Estado brasileiro na economia / André Saddy

A prorrogação dos contratos administrativos de serviços de execução continuada por prazo diferente do inicialmente contratado / Flaviano Gomes de França, Dorinethe dos Santos Bentes Rolim

As limitações de despesas com pessoal contidas na LRF e a possibilidade de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos / Marcos Felipe Pinheiro Lima

Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013. Dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Meio legal de obtenção de prova. Medida judicial – busca e apreensão. Suspensão do ato ou processo objeto da investigação. Desconsideração da personalidade jurídica. Indisponibilidade de bens, direitos e valores. Comunicação ao Ministério Público. Imputação e defesa. Direito de defesa das pessoas jurídicas e das pessoas naturais. (...) / Sebastião José Lessa , Raphael Pereira Lessa

As fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público / Sergio de Andréa Ferreira

Referencia bibliográfica

FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. Belo Horizonte: Fórum, ano 16, n. 183, mar. 2017. 145 p.

Palabras clave

Direito administrativo, periódico

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