Lei de Responsabilidade das Estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho

A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros / Flávio Amaral Garcia

A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos / Guilherme Cardoso Ferreira Lino

Reativação de contrato administrativo – inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin

Créditos adicionais orçamentários e a continuidade dos serviços públicos / Nadia Cristina Batista

Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) nas contratações públicas / Rafael Carvalho Rezende Oliveira