Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal / Ana Carolina Cardoso de Souza

Saúde no Brasil: direito fundamental social ou mero negócio? / D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos

O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido / Leonardo Máximo Barbosa

Um estudo dogmático da legalidade do emprego público comissionado na Administração indireta / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson

A contribuição sindical do servidor público: o papel da Administração Pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017 / Maurine Morgan P. Feitosa

Responsabilidade pré-negocial do Estado / Tarcisio Vieira Gonçalves

Pagamento em período de afastamento por decisão judicial / Antônio Flávio de Oliveira