Honorários advocatícios e advocacia pública no Novo Código de Processo Civil / Antenógenes Farias Conceição, Cláudio Cairo Gonçalves, Cristiane Guimarães, Deraldo Dias Moraes Neto

A função jurisdicional dos Tribunais de Contas / Denise Mariano de Paula, Evandro Martins Guerra

O Novo CPC e a atuação dos procuradores municipais / Eduardo de Souza Floriano

Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade / Gina Copola

Ministério Público de Contas: estágio probatório; vitaliciamento; correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional / Juarez Freitas

Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé / Marcelo Rodrigues da Silva