Fórum administrativo: direito público: ano 17, n. 202 (dez. 2017)

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dez. 2017

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163664

Periodicidad

Mensal

Contenido

As limitações impostas à Administração Pública no exercício do seu poder de polícia administrativa / Alessandro Franco de Melo

Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola

Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais / Jaques F. Reolon

Franquia pública: um caminho para a Administração Pública / João Eduardo Lopes Queiroz

Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação / Nicole Borges de Carvalho Ura

Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxico / Júlio César Souza dos Santos

O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório / Danilo Miranda Vieira

A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola

Referencia bibliográfica

FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 18, n. 202, dez. 2017. 169 p.

Palabras clave

Direito administrativo, periódico

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