As limitações impostas à Administração Pública no exercício do seu poder de polícia administrativa / Alessandro Franco de Melo

Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola

Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais / Jaques F. Reolon

Franquia pública: um caminho para a Administração Pública / João Eduardo Lopes Queiroz

Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação / Nicole Borges de Carvalho Ura

Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxico / Júlio César Souza dos Santos

O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório / Danilo Miranda Vieira

A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola