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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 17, n. 193 (mar. 2017)

    mar. 2017
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 17, n. 193 (mar. 2017)

    mar. 2017
    PDF (1Mb)

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    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163654
    Periodicidad
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    Contenido
    Fazenda Pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados / Daniel Luz
    A presidencialização do poder Legislativo e a parlamentarização do poder Executivo no Brasil / Derly Barreto e Silva Filho
    A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema nº 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola
    Servidores de Conselhos de fiscalização profissional – demissibilidade / Ivan Barbosa Rigolin
    A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira / Luciano Rosa Vicente
    A legalização do nepotismo na Administração Pública frente à inefetividade da Súmula Vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos / Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Irma Aurora Libardo Einloft
    A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública / Rebeca Ferreira Brasil, Leandro Oliveira Pernambuco
    Referencia bibliográfica
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 17, n. 193, mar. 2017. 175 p.
    Palabras clave
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
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