Fazenda Pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados / Daniel Luz

A presidencialização do poder Legislativo e a parlamentarização do poder Executivo no Brasil / Derly Barreto e Silva Filho

A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema nº 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola

Servidores de Conselhos de fiscalização profissional – demissibilidade / Ivan Barbosa Rigolin

A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira / Luciano Rosa Vicente

A legalização do nepotismo na Administração Pública frente à inefetividade da Súmula Vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos / Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Irma Aurora Libardo Einloft

A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública / Rebeca Ferreira Brasil, Leandro Oliveira Pernambuco