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Ato
Ato n. 198, de 30 de setembro de 2019
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Ato
Ato n. 198, de 30 de setembro de 2019
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, crédito especial para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.