Artigo de periódico
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Para tanto, primeiramente, delineiam-se as características do fenômeno da terceirização e o seu marco regulatório no Brasil. A partir de uma revisão da legislação e da jurisprudência, utilizando o método indutivo, acompanha-se a evolução jurisprudencial da responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas. Por fim, apresentam-se breves delineamentos acerca do padrão fiscalizatório na contratação de serviços da Instrução Normativa SEGES/MP 05/2017. Constata-se que a responsabilidade subsidiária depende de comprovação inequívoca de falha na fiscalização contratual. No entanto, defende-se que a fiscalização, além de apta a elidir a responsabilidade da Administração Pública, não deve onerar excessivamente a opção pela terceirização. Assim, o trabalho culmina com a conclusão de que o dever de fiscalização pressupõe a manutenção de rigoroso controle, consagrando a função socioambiental do contrato administrativo, ao promover a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. [eng] Outsourcing presents itself as a management tool in the search for greater efficiency in the public sector. The aim of this article is to outline the importance of the legal duty to supervise the execution of outsourcing contracts, attributable to the contracting Public Authority, especially in relation to fulfillment of the rights of outsourced workers. For this purpose, first, the characteristics of the outsourcing phenomenon and its regulatory framework in Brazil are delineated. Based on a review of the legislation and jurisprudence, using the inductive method, it follows the jurisprudential evolution of the subsidiary liability of the Public Administration for the non-fulfillment of the labor obligations of contracted outsourced companies. Finally, some aspects of the inspection standard in contracting services of the Normative Instruction SEGES/MP 05/2017 are presented. It is found that the subsidiary responsibility depends on unequivocal proof of failure in contractual inspection. However, it is defended that the inspection, besides being able to elicit the liability of the Public Administration, should not excessively burden the option for outsourcing. Therefore, the work culminates in the conclusion that the duty of inspection presupposes the maintenance of strict control, consecrating the socio-environmental function of the administrative contract, by promoting the social valorization of the work and the dignity of the human person.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/162570Artículos relacionados
Notas de contenido
A terceirização de serviços: Marco regulatório na administração pública brasileira -- A responsabilidade subsidiária da administração pública: Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ação declaratória de constitucionalidade n. 16. Recurso extraordinário 760.931/DF -- O dever jurídico de fiscalização: Padrão fiscalizatório da Instrução normativa SEGES/MP 05/2017In
Referencia bibliográfica
MENDES, Lorena Lopes Freire. Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante = Outsourcing in public administration: the inspection as a legal duty of the contracting public authority. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 99, p. 311-350, jan./jun. 2019.Ítems relacionados
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