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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160774

Notes de contenu

Questão de direito com grande repercussão social envolvida no caso e questão de direito prejudicial à resolução de demandas repetitivas: distinção e principais consequências -- Significado de questão de direito com grande repercussão social -- Assunção de competência para o julgamento do caso (recurso, remessa necessária e ação de competência originária) e não apenas da questão de direito: a necessidade de discussão, decisão e justificação em torno da questão de direito -- Legitimidade para requerer a assunção de competência e a sua admissibilidade pelo órgão originariamente competente e pelo órgão competente para julgar os casos derivados de incidente de assunção de competência -- Interesse público na assunção de competência -- Perigo de violação do direito ao juiz constitucionalmente competente diante do apelo relativo à repercussão social da questão de direito -- Relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal -- A eficácia da decisão do incidente de assunção de competência em face das eficácias da decisão do incidente de resolução de demandas e dos precedentes das Cortes Supremas: A relação entre a decisão do incidente de assunção de competência, a decisão do incidente de resolução de demandas e os precedentes das Cortes Supremas. Eficácia vinculante e coisa julgada erga omnes. Rigidez da preclusão. Eficácia preclusiva e revisão da decisão

In

Se réfère à

Sujet

Incidente processual, legislação, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Incidente de resolução de demandas repetitivas, legislação, Brasil ; Hermenêutica, Brasil