Artigo de periódico
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
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Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O estudo da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho merece atenção mais uma vez por força do Parecer aprovado em 10.11.2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados em relação à Mensagem Presidencial (MSC n. 59/08), que trata da ratificação da Convenção n. 158. A referida Comissão rejeitou a aprovação da Convenção, decidindo no mesmo sentido da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Diversos são os argumentos pela não ratificação do tratado internacional apresentados pelas Comissões, os quais devem ser questionados com urgência, enquanto o tema ainda está em discussão no Congresso Nacional, sob pena de ocorrerem sérios prejuízos aos trabalhadores. Diante disso, discorre-se acerca de alguns aspectos relacionados à Convenção n. 158 da OIT, em sua defesa, rebatendo as críticas existentes para demonstrar que a sociedade brasileira carece da aprovação desse tratado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160195Related items
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Importância da Convenção n. 158 da OIT -- Da vigência da Convenção n. 158 da OIT no Brasil -- Da constitucionalidade da Convenção n. 158 da OIT no Brasil -- Da constitucionalidade da Convenção n. 158 -- Análise da Convenção n. 158In
Citation
SABINO, João Felipe Moreira Lacerda. Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 2, p. 179-187, fev. 2012.Subject
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