Artigo de periódico
A nova lei do aviso-prévio
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A nova lei do aviso-prévio
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159953Articles connexes
Notes de contenu
O nome e a coisa -- Conceito -- Natureza jurídica do aviso-prévio -- O aviso-prévio na CLT -- A Lei n. 12.506/11 e seus propósitos -- A Lei n. 12.506, o art. 7º, XXI, da Constituição e o art. 487, incisos I e II da CLT -- Proporcionalidade -- Aviso-prévio concedido pelo empregado -- Vigência imediata e retroação -- Incidência da lei no curso do aviso-prévio -- Redução de jornadaIn
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Source
SILVA, Antônio Álvares da. A nova lei do aviso-prévio. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 1, p. 23-33, jan. 2012.Ces articles peuvent également être intéressé par
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