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Artigo de periódico

Quem dá a última palavra?: as relações da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os ordenamentos jurídicos nacionais à luz do caso Fontevecchia e D'amico V. Argentina

dc.contributor.authorFachin, Melina Girardi
dc.contributor.authorNowak, Bruna
dc.date.accessioned2019-07-30T17:03:56Z
dc.date.available2019-07-30T17:03:56Z
dc.date.issued2019-05
dc.identifier.citationFACHIN, Melina Girardi; NOWAK, Bruna. Quem dá a última palavra?: as relações da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os ordenamentos jurídicos nacionais à luz do caso Fontevecchia e D'amico V. Argentina. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 83-109, maio 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/159676
dc.description.abstractCom o intuito de apresentar considerações sobre as relações internas-internacional, em especial à luz da alta inadimplência das sentenças da Corte IDH é que o artigo foi elaborado. O objetivo principal que se pretende alcançar é a demonstração de que o descumprimento de uma sentença internacional não significa necessariamente a negação estatal da autoridade que emana dos tribunais internacionais. Muito existe por detrás da questão de autoridade, o que é crucial para a compreensão das interações entre o interno e o internacional na proteção dos direitos humanos. A primeira parte do trabalho compreende breve análise do estado da arte das relações da Corte Suprema argentina com a Corte IDH. Mediante a referência a casos emblemáticos julgados pela primeira, é possível observar que suas reações à segunda variaram ao longo da consolidação do Sistema Interamericano na Argentina – e tais variações e inconstâncias permanecem características às intersecções entre referido Estado e a Corte IDH. Num segundo momento, são apresentados os principais aspectos das decisões proferidas pela Corte IDH e pela Corte Suprema argentina no caso Fontevecchia y D’Amico. Com base na análise da responsividade da Argentina em relação às sentenças da Corte IDH, será possível tecer algumas conclusões sobre as razões que conduziram à fundamentação da Corte Suprema no julgamento do caso em comento. Finalmente, o último tópico explora alguns aspectos críticos sobre as relações entre a Corte IDH e as ordens jurídicas estatais, por meio de referências e considerações ao caso Fontevecchia y D’Amico. São referenciadas algumas propostas doutrinárias acerca das relações entre cortes, expondo-se a necessidade de superação de disputas de autoridade entre estes organismos, a fim de que a proteção dos direitos humanos seja reforçada mediante efetivos diálogos sem que seja preciso recorrer à última palavra.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA responsabilidade da Corte Suprema de Justicia de la Nación quanto às decisões do sistema interamericano de direitos humanos -- O caso Fontevecchia y D'Amico: duas Cortes, dois pesos e duas medidas à liberdade de expressão? -- Última palavra de em direitos humanos? A Corte IDH de Direitos Humanos, as Cortes Supremas dos Estados e a disputa da autoridade de suas decisõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 8, n. 78 (maio 2019)pt_BR
dc.subjectConflito de atribuiçãopt_BR
dc.subjectViolação dos direitos humanos, Argentinapt_BR
dc.subjectLiberdade de pensamento, Argentinapt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão, Argentinapt_BR
dc.subjectArgentina. Corte Suprema de Justiciapt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.titleQuem dá a última palavra?: as relações da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os ordenamentos jurídicos nacionais à luz do caso Fontevecchia e D'amico V. Argentinapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1154259
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/159430pt_BR

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Nome:
2019_fachin_melina_ultima_pala ...
Tamanho:
668Kb
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PDF
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