Artigo de periódico
Quem dá a última palavra?: as relações da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os ordenamentos jurídicos nacionais à luz do caso Fontevecchia e D'amico V. Argentina
Com o intuito de apresentar considerações sobre as relações internas-internacional, em especial à luz da alta inadimplência das sentenças da Corte IDH é que o artigo foi elaborado. O objetivo principal que se pretende alcançar é a demonstração de que o descumprimento de uma sentença internacional não significa necessariamente a negação estatal da autoridade que emana dos tribunais internacionais. Muito existe por detrás da questão de autoridade, o que é crucial para a compreensão das interações entre o interno e o internacional na proteção dos direitos humanos. A primeira parte do trabalho compreende breve análise do estado da arte das relações da Corte Suprema argentina com a Corte IDH. Mediante a referência a casos emblemáticos julgados pela primeira, é possível observar que suas reações à segunda variaram ao longo da consolidação do Sistema Interamericano na Argentina – e tais variações e inconstâncias permanecem características às intersecções entre referido Estado e a Corte IDH. Num segundo momento, são apresentados os principais aspectos das decisões proferidas pela Corte IDH e pela Corte Suprema argentina no caso Fontevecchia y D’Amico. Com base na análise da responsividade da Argentina em relação às sentenças da Corte IDH, será possível tecer algumas conclusões sobre as razões que conduziram à fundamentação da Corte Suprema no julgamento do caso em comento. Finalmente, o último tópico explora alguns aspectos críticos sobre as relações entre a Corte IDH e as ordens jurídicas estatais, por meio de referências e considerações ao caso Fontevecchia y D’Amico. São referenciadas algumas propostas doutrinárias acerca das relações entre cortes, expondo-se a necessidade de superação de disputas de autoridade entre estes organismos, a fim de que a proteção dos direitos humanos seja reforçada mediante efetivos diálogos sem que seja preciso recorrer à última palavra.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/159676Notas de contenido
A responsabilidade da Corte Suprema de Justicia de la Nación quanto às decisões do sistema interamericano de direitos humanos -- O caso Fontevecchia y D'Amico: duas Cortes, dois pesos e duas medidas à liberdade de expressão? -- Última palavra de em direitos humanos? A Corte IDH de Direitos Humanos, as Cortes Supremas dos Estados e a disputa da autoridade de suas decisõesIn
Referencia bibliográfica
FACHIN, Melina Girardi; NOWAK, Bruna. Quem dá a última palavra?: as relações da Corte Interamericana de Direitos Humanos com os ordenamentos jurídicos nacionais à luz do caso Fontevecchia e D'amico V. Argentina. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 78, p. 83-109, maio 2019.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A democratização dos direitos humanos
Uma das questões difíceis no momento atual é saber interpretar o mundo: necessário se faz voltar a indagar de novo a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje existe uma proliferação de textos e conferências sobre direitos humanos, voltados para exploração dos temas desigualdades e injustiças. Indaga-se: Isto ocorre ... -
Uma nova leitura dos Estados a partir dos direitos humanos: o Estado constitucional cooperativo
Os direitos humanos são tidos como os valores mais indispensáveis para a consolidação da dignidade da pessoa humana em um entrecho global. De tal forma, devem ser reconhecidos, normatizados e efetivados em todas as sociedades mundo afora. Neste sentido, sua proteção demanda esforços cooperativos de toda e qualquer ordem ... -
Direitos trabalhistas: sua preservação como direitos humanos e fundamentais em tempo de Covid-19
Trabalho redigido em pleno curso da pandemia no Brasil e no mundo, sem ainda o necessário distanciamento cronológico para avaliação de sua repercussão histórica nas sociedades e no comportamento das pessoas. Fala-se muito em uma virada de página histórica que traria um novo paradigma de sociedade com repercussão nas ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ...
