Artigo de periódico
Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
[por] O surgimento da Lei n. 13.467/2017 suscitou inúmeras discussões, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. Dentre elas, parece-nos de grande relevância a análise do princípio da norma mais favorável, característico do Direito do Trabalho, e a mudança do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inicialmente analisaram-se os principais instrumentos normativos relacionados ao tema como a convenção e o acordo coletivos e depois buscou relaciona-los com o princípio da norma mais favorável perante a Lei n. 13.467/2017. Indiscutivelmente, a sociedade está em plena metamorfose e o Direito do Trabalho também acaba por sofrer mudanças. Não obstante, esse ramo do Direito deve sempre ter em vista sua função jurídico-social. [eng] The approval of the Labor Act 13,467/ 2017 arose countless debates, in both doctrinal and jurisprudential aspects. Amongst them, it seems to show great relevance the most beneficial law principle analysis, typical of Labor Law practice, and the change of the article 620 of the Labor Law Code (Consolidação das Leis do Trabalho). Originally, the main normative instruments related to the theme, the collective bargaining and union agreements were analysed, and then it was attempted to connect them to the mentioned principle facing the Act 13,467/2017. Undoubtably, society is in a frantic metamorphosis and the Labor Law also end up needing to change. Nonetheless, this area of Law must always keep in sight its social legal role.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159233Artículos relacionados
Notas de contenido
Conceitos doutrinários e legais: Convenção coletiva. Acordo coletivo. Distinção entre convenção e acordo coletivo. Negociação coletiva -- Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017In
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Referencia bibliográfica
ZOGHBI, Priscila Kühl. Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017= The most beneficial law principle and the 13.467/2017 Act. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 21-36, maio 2019.Ítems relacionados
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