Artigo de periódico
O trabalho intermitente no Brasil e a profissionalização: os postos de trabalho intermitentes como integrantes da base de cálculo da cota de aprendizagem
[por] Analisa as consequências jurídicas do contrato de trabalho intermitente brasileiro, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, no que se refere ao cálculo da cota de aprendizagem. A análise leva em conta as motivações elencadas no projeto de lei e emendas aditivas que incluíram esse novo contrato de trabalho na legislação nacional, os princípios gerais do Direito do Trabalho e a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes, além dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao trabalho infantil, entre eles os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). [eng] This article seeks to analyze the legal consequences of the intermittent Brazilian work contract, inserted in the legal system by Law 13,467/2017, in relation to the learning quota calculation. The analysis takes into account the motivations set forth in the bill and additive amendments that inserted this new work contract into national legislation, the general principles of labor law and the doctrine of the integral protection and absolute priority of children and adolescents, as well as the international commitments assumed by Brazil in the fight against child labor, including the United Nations (UN) Sustainable Development Goals.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159232Related items
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Contrato de trabalho intermitente brasileiro -- Metas assumidas pelo Brasil para o combate ao trabalho infantil -- A aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho precoce: o cálculo das cotas de aprendizagemIn
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AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. O trabalho intermitente no Brasil e a profissionalização: os postos de trabalho intermitentes como integrantes da base de cálculo da cota de aprendizagem = Intermittent work in Brazil and professionalism: intermittent work posts as members fo the learning score calculation basis. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 149-168, maio 2019.See also
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