Artigo de periódico
O novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT: de volta aos tempos do juiz "boca de lei" ?
Artigo de periódico
O novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT: de volta aos tempos do juiz "boca de lei" ?
[por] Problematiza o novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/17 – que, em essência, promoveu a chamada "Reforma Trabalhista" no Brasil. Tal preceito é analisado à luz de múltiplas abordagens exegéticas, concluindo-se que não há mínimo fundamento para qualquer interpretação que faça prevalecer a tese de que, doravante, em seara trabalhista, imperaria a absoluta prevalência da literalidade da lei na concessão de direitos e criação de obrigações. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo. [eng] It seeks to problematize the new and polemic § 2º of art. 8º of the CLT, added by the Law 13,467/17 – which, in essence, promoted the so-called "Labor Reform" in Brazil. This precept is analyzed in the light of multiple exegetical approaches, concluding that there is no minimum basis for any interpretation that prevails the thesis that, in labor law, would triumph the absolute prevalence of the literality of the law in the granting of rights and creation of obligations. The research is qualitative, eminently bibliographical, using the hypothetical deductive method.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159215Table of contents
O direito como pura norma e o advento do neoconstitucionalismo -- Interpretação e sistema jurídico à luz de Juarez Freitas -- Múltiplas exegeses do § 2º do art. 8º da CLT: Análise do § 2º do art. 8º da CLT à luz do § 2º do art. 5º da CRFB/88. Análise do § 2º do art. 8º da CLT à luz do caput do art. 5º da CRFB/88. Análise do § 2º do art. 8º da CLT à luz do art. 5º, II, da CRFB/88. Análise do § 2º do art. 8º da CLT à luz do próprio caput do mesmo art. 8º celetista. Análise do § 2º do art. 8º da CLT à luz da sua própria literalidadeIn
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FERREIRA, Allon Jaime Bittencourt; GÓES, Gisele Santos Fernandes; MARANHÃO, Ney Stany Morais. O novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT: de volta aos tempos do juiz "boca de lei" ? = The new and polemic § 2 of art. 8 of the CLT: back to time of the judge "mouth of the law". Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 37-61, maio 2019.See also
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