Artigo de periódico
Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas / precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres
Artigo de periódico
Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas / precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres
[por] A sociedade demanda por regulamentação de segurança em razão das novas tecnologias, seja no plano dos meios ambientes natural, social, artificial ou laboral. A chamada "reforma" trabalhista mitigou direitos antes considerados irrenunciáveis. Nessa nova realidade de transformação das relações sociais e trabalhistas, foi modificado o art. 394-A, outrora recém-incluído pela Lei N. 13.287/2016. O objeto do estudo é refletir sobre as normas que mitigaram a proteção à saúde das trabalhadoras gestantes/ lactantes, em detrimento do ambiente laboral saudável e equilibrado. Será estudado se o atestado médico é instrumento hábil, por si só, para permitir o trabalho em ambientes insalubres, prescindindo das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Será realizado estudo do controle de convencionalidade das Convenções Internacionais 103, 155 e 183 da OIT. [eng] Society demands safety regulations in the face of new technologies, whether natural, social, artificial or labor environment. The socalled labor "reform" mitigated rights previously considered inalienable. In this new reality of transformation of social and labor relations, article 394-A, formerly included by Law 3,287/2016, was modified. The objective of the study is to reflect on the norms that have mitigated the health protection of pregnant/nursing workers, in detriment to the healthy and balanced working environment. It will be studied whether the medical certificate is an instrument capable, by itself, for working in unhealthy environments, regardless of the regulatory norms of the Ministry of Labor. A study will be carried out on the control of conventionality of International OIT’s Conventions 103, 155 and 183.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/159213Artículos relacionados
Notas de contenido
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e a insegurança no meio ambiente do trabalho: para as gestantes e lactantes -- A incompatibilidade da reforma em relação ao ordenamento jurídico e a teoria dos sistemas -- Controle de convencionalidade -- Democracia e o problema da sub-representação político-jurídicaIn
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Referencia bibliográfica
SANTOS, Janaína Guimarães; SANTOS, Maria Aparecida Guimarães. Os novos desafios e inseguranças labor-ambiental impostos pela Lei n. 13.467/2017 no atual estado socioambiental de direito: por perspectivas preventistas/precaucionistas e transdisciplinares ao direito fundamental à saúde e segurança da trabalhadora grávida e lactante brasileira em ambientes insalubres = The new labor-environmental challenges and insecurities taught by law 13,467/2017 in the current social and environmental status of law:by preventive/precautionary perspectives and transdisciplinary to the fundamental law on the health and safety of brazilian pregnant and nursing workers in unhealthy environments. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 201, p. 125-148, maio 2019.Ítems relacionados
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