[por] Examina, criticamente, a Medida Provisória 873/2019, que criam critérios para recolhimento de contribuições destinadas ao custeio dos sindicatos brasileiros, na linha de tentativa de modernização da legislação trabalhista do País.

Discorre sobre as formas de organização sindical existentes e a forma adotada no Brasil, a unicidade sindical. À luz das raízes histórico-políticas que ocasionaram essa escolha, o trabalho tenta demonstrar que o modelo sindical brasileiro passa por uma profunda crise de representatividade em virtude de sua herança ...

A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ...

A execução das Contribuições Previdenciárias (ou simplesmente INSS, como foram intituladas na seara trabalhista) pela Justiça do Trabalho se trata de modo muito especial de cobrança de tributo. Isso acontece porque, no processo laboral, a execução das Contribuições Previdenciárias se dá ex officio pelo magistrado, ...

[por] Demonstra que a Medida Provisória editada no final do ano de 2008 teve como objetivo tentar solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais ...