Artigo de periódico
O incidente de demanda repetitiva em busca da segurança jurídica: a vinculação de decisões de 1º e 2º graus
Artigo de periódico
O incidente de demanda repetitiva em busca da segurança jurídica: a vinculação de decisões de 1º e 2º graus
[por] Analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inserido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o pretendido efeito vinculante dele nas decisões judiciais dos Tribunais a quo. Discute, ainda, a relevância do IRDR na solução dos conflitos de massa, na medida em que busca conceder uma decisão uniforme a todos os processos em situação semelhantes. Pretende, também, observar a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e da segurança jurídica, objetivando uma rápida prestação jurisdicional. [eng] The purpose of this article is to analyze the Incidents of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) inserted by the Code of Civil Procedure of 2015 and its intended binding effect on the judicial decisions of the "a quo" Courts. It also discusses the relevance of the IRDR in solving mass conflicts, in that it seeks to grant a uniform decision to all similar cases. It also intends to observe the importance of the process as a peacemaking instrument of society and of legal certainty, aiming at a prompt jurisdictional rendering.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154351Artículos relacionados
Notas de contenido
O incidente de demandas repetitivas e a segurança jurídica -- Da vinculação dos órgãos inferioresIn
Referencia bibliográfica
SILVA, Ilton Giussepp Stival Mendes Rocha Lopez da; FERREIRA, Bianca Maués de Sousa. O incidente de demanda repetitiva em busca da segurança jurídica: a vinculação de decisões de 1º e 2º graus = The repetitive demand incident in search of legal certainty: the linking of decisions of 1st and 2nd grades. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 199, p. 45-57, mar. 2019.Ítems relacionados
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