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    Artigo de periódico

    Limites para a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do trabalho

    Arantes, Delaíde Alves Miranda et al. | nov. 2018
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    PDF (170Kb)

    RVBI
    001139510
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    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9466

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    Artigo de periódico

    Limites para a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do trabalho

    Arantes, Delaíde Alves Miranda et al. | nov. 2018
    PDF (170Kb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/148433
    Autoría
    Arantes, Delaíde Alves Miranda
    Pimenta, Adriana Campos de Souza Freire
    Descripción
    Informação sobre a autora: Ministra, Tribunal Superior do Trabalho
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    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de contenido
    Breve histórico da homologação do acordo extrajudicial na Lei n. 13.467/2017 -- Jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária -- Homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do trabalho: requisitos e consequências -- A homologação judicial do acordo extrajudicial em consonância com a Constituição federal: decisões e recursos possíveis
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 11 (nov. 2018)
    Hace referencia a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477; art. 855-B; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-E
    Referencia bibliográfica
    ARANTES, Delaíde Alves Miranda; PIMENTA, Adriana Campos de Souza Freire. Limites para a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 11, p. 1296-1305, nov. 2018.
    Palabras clave
    Jurisdição voluntária, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Homologação, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
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