No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas ...

Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE para tornar sem efeito o ato administrativo de 1º de setembro de 2025, referendado pela Resolução Administrativa n. 2779, de 1º de setembro de 2025, que havia deferido o requerimento de S. Ex.ª de concessão ...

Referenda o Ato n. 309/TST.GP, de 31 de maio de 2022, que altera os Anexos da Resolução Administrativa n. 2320, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES de concessão de licença compensatória no dia 19 de maio de 2025, com amparo nas Resoluções n. 133, de 21 de junho de 2011, e n. 528, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução ...

Acresce o inciso XIII ao art. 5º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), editado pela Resolução Administrativa n. 1064, de 12 de maio de 2005, estabelecendo competência ao CSJT para apreciar pedido de exame de controle de legalidade de ato administrativo baixado por Tribunal Regional do ...