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    Artigo de periódico

    A dispensa coletiva trabalhista à luz dos deveres de socialidade e eticidade dos contratos

    Branco, Maurício de Melo Teixeira | out. 2018
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    PDF (237Kb)

    RVBI
    001138254
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    A dispensa coletiva trabalhista à luz dos deveres de socialidade e eticidade dos contratos

    Branco, Maurício de Melo Teixeira | out. 2018
    PDF (237Kb)

    Analisa a nova redação conferida ao texto da CLT, em seu artigo 477-A, para discutir a aplicação dos princípios de eticidade e socialidade ao encerramento dos contratos de trabalho. Defende que o encerramento unilateral do contrato de trabalho pelo empregador corresponde a rediscussão do contrato de trabalho. Conclui que não se pode, no ordenamento brasileiro, permitir que a dispensa coletiva ocorra sem a intervenção dos sindicatos.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/147834
    Table of contents
    Comentários ao processo legislativo que deu origem ao artigo 477-A da CLT -- A força dos princípios nas relações privadas -- Os deveres de socialidade e boa-fé -- Aplicação da socialidade e boa-fé ao encerramento dos contratos de trabalho
    In
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 7, n. 10 (out. 2018)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-A
    Brasil. Código civil (2002), art. 421; art. 422
    Citation
    BRANCO, Maurício de Melo Teixeira. A dispensa coletiva trabalhista à luz dos deveres de socialidade e eticidade dos contratos. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 7, n. 10, p. 140-159, out. 2018.
    Subject
    Despedida coletiva, Brasil ; Boa-fé, Brasil ; Função social, Brasil ; Princípio jurídico, Brasil
    RVBI
    001138254
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