Resolução Administrativa - RA
Emenda Regimental n. 18 [aprovada pela Resolução Administrativa n. 79, de 4 de agosto de 1977]
Situation
Sem revogação expressaResolução Administrativa - RAEmenda Regimental
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Resolução Administrativa - RA
Emenda Regimental n. 18 [aprovada pela Resolução Administrativa n. 79, de 4 de agosto de 1977]
Aprova a Emenda n. 18-77, que inclui o § 5º ao art. 42 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho de 1976.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/14738Articles connexes
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