Artigo de periódico
A transcendência no recurso de revista
[por] A entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (conhecida popularmente como a reforma trabalhista), que acrescenta o § 1º ao art. 896-A da CLT, regulamenta a transcendência no recurso de revista. Na esteira do que ocorreu com a repercussão geral do recurso extraordinário (EC n. 45/04, art. 102, § 3º, da CF/88 e Lei n. 11.418/06) e, ao que tudo indica, ocorrerá com o recurso especial1, a finalidade do instituto é racionalizar o sistema recursal de modo a trazer eficiência e estabilidade aos julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), conferindo maior isonomia para os jurisdicionados e contribuindo para uma diminuição do número de recursos interpostos e de demandas ajuizadas. Nesse sentido, a regulamentação da transcendência no recurso de revista representa um grande passo rumo à transformação do TST em uma Corte de precedentes, deixando para trás o papel tradicional de uma Corte de correção. [eng] The Act 13.467/2017 (known as the "labor amendment") entered into force this year and enacted the transcendency as a fundamental requirement to the labor appeals to the labor highest court. The purpose of this procedure institute is rationalizing the appeal system in order to bring efficiency and establishment to the labor highest court. In addiction, the transcendency contributing to treat like cases alike and reduce demands. In this regard, enact the transcendency is a important step towards the transformation of labor highest court into a precedent court, leaving behind the traditional role of a mere revision court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/147014Artículos relacionados
Notas de contenido
A previsão da transcendência trabalhista no ordenamento jurídico -- Aplicação do conceito de "repercussão geral" à transcendência trabalhista -- Resistência do Tribunal Superior do Trabalho à regulamentação da transcendência -- Dados estatísticos da repercussão geral demonstram a utilidade e urgência da regulamentação da transcendência trabalhista -- Críticas a alguns aspectos da regulamentação da transcendência pela Lei n. 13.467/2017 -- Consequências da criação da transcendência do recurso de revistaIn
Referencia bibliográfica
NADER, Philippe de Oliveira. A transcendência no recurso de revista = The transcendency requirement in appel to Brazilian Labor Highest Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 3, p. 219-238, jul./set. 2018.Palabras clave
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