Artigo de periódico
A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo?
[por] A Súmula n. 277 do TST foi alterada em 2012, passando a orientar em sentido oposto ao de sua redação anterior. Com isso, ela passou a definir que as cláusulas coletivas do trabalho se incorporam ao contrato de trabalho, somente deixando de ser exigíveis caso nova negociação coletiva as revogue. O artigo visa a avaliar se a referida alteração tratou-se do que tem sido chamado de ativismo judicial, passando, para tanto, pelo confronto entre os fundamentos da mudança sumular com a teoria de Bradley Canon sobre as dimensões do ativismo judicial. Também avalia a dimensão do ativismo legislativo face à Súmula pela aprovação pelo Congresso da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), que alterou a CLT para afastar expressamente a ultratividade das cláusulas coletivas de trabalho. [eng] The TST Precedent 277 was changed in 2012, beginning to orient in the opposite direction to its previous writing. As a consequence, it started to define that the collective labor agreements are to be incorporated into the labor contract, only ceasing to be enforceable in case of new collective bargaining. The present article aims to assess whether such alteration dealt with what has been called judicial activism, and hence going through the confrontation between the fundamentals of the precedent change and the theory of Bradley Canon on the dimensions of judicial activism. It also assesses the extent of legislative activism in the face of the Precedent by the Congress’s approval of the Law 13.467/2017 (Labor Reform) that changed the CLT (Brazilian Labor Law) to expressly remove the ultractivity of collective bargaining clauses.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/146961Artículos relacionados
Notas de contenido
A Súmula n. 227 do TST: ultratividade das normas coletivas: A questão do histórico. A questão da justificação da nova redação da Súmula n. 277. A questão do fundamento legal para a modificação da Súmula n. 277 -- A suspensão da aplicação da ultratividade pelo STF por meio da concessão de medida liminar na ADPF 323/DF -- Linhas identificadoras de ativismo judicial e o enquadramento da Súmula n. 277 nessas linhas: Majoritarianismo. Estabilidade interpretativa. Fidelidade interpretativa. Distinção entre processo democrático e processo substancial. Grau de especificação de políticas e disponibilidade de policymaker alternativo. Conclusão quanto às dimensões do ativismo -- Ativismo legislativo contra a ultratividadeIn
Referencia bibliográfica
CARNEIRO, Pablo Rolim. A ultratividade das cláusulas coletivas, a Súmula n. 227 do TST e a Lei n. 13.467/2017: entre o ativismo judicial e o ativismo legislativo? = The ultractivity of the collective agreements, TST precedent 277 and Law 13.467/2017: between judicial activism and legislative activism. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 84, n. 3, p. 190-218, jul./set. 2018.Ítems relacionados
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