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Artigo de periódico

A penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPC

dc.contributor.authorVieira, Paulo César Araújo
dc.date.accessioned2018-11-13T17:56:22Z
dc.date.available2018-11-13T17:56:22Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationVIEIRA, Paulo César Araújo. A penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPC. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 3, p. 119-128, out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146892
dc.description.abstractComprova que a penhora de percentual do faturamento das empresas, em sede de Direito Processual do Trabalho, inserida no ordenamento jurídico pátrio por força da Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil (CPC), não é o remédio processual adequado para a resolução dos litígios de natureza trabalhista. Para tanto, buscamos na doutrina a definição, finalidade e aplicabilidade do instituto da penhora. Em seguida, exploramos o conceito de "faturamento", com um olhar direcionado para as múltiplas operações das empresas com os demais agentes econômicos, enfocando o conceito de ciclo operacional e de capital de giro. Do cotejo destes dois elementos, penhora e faturamento, restou comprovado o problema da pesquisa, qual seja, o equívoco da penhora de percentual do faturamento das empresas para a solução dos litígios trabalhistas, em face do risco de descontinuidade das atividades empresariais. Por fim, identificamos um modelo alternativo de penhora tendo como foco o lucro das empresas e não o seu faturamento. O resultado projetado permite afirmar que o modelo proposto pode e deve ser utilizado como subsídio para os operadores e julgadores do direito que militam na esfera do Direito Processual do Trabalho.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA penhora: Conceito. Função da penhora. A ordem legal de nomeação de bens à penhora: flexível ou taxativa? A penhora de percentual do faturamento das empresas -- Aspectos operacionais das empresas: Ciclo operacional. Capital de giro. Faturamento: o que significa? Contradições nos julgados do TST -- Proposta alternativa de penhora: Identificação do lucro objeto da penhora. Modelo alternativo de penhora. Instrumentalização do modelo alternativo de penhora. Controvérsias a respeito do conceito de faturamento utilizado. Apresenta quadros sobre: percentual de lucratividade por atividade; modelo alternativo de penhorapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 2, n. 3 (out. 2013)pt_BR
dc.subjectPenhora, método, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa, Brasilpt_BR
dc.subjectFaturamento, Brasilpt_BR
dc.subjectLucro, Brasilpt_BR
dc.titleA penhora de percentual do faturamento das empresas: equívoco do inciso VII do art. 655 do CPCpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1085568
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/146638pt_BR

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Nome:
2013_vieira_paulo_penhora_perc ...
Tamanho:
154Kb
Formato:
PDF
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