Artigo de periódico
Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial
Artigo de periódico
Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial
Estudo e sistematização preliminar do instituto da homologação de acordo extrajudicial entre empregado (ou ex empregado) e empregador (ou ex empregador), formalmente instituído no direito processual do trabalho pela Lei n. 13.467/2017.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/145951Articles connexes
Notes de contenu
Competência funcional -- Acordo extrajudicial: Finalidade do acordo extrajudicial. Limites do acordo extrajudicial. Formalidade do acordo extrajudicial. Efeitos do acordo extrajudicial. Efeitos objetivos. Efeito subjetivo. Interpretação -- Regras procedimentais: Pedido de homologação do acordo - petição escrita e conjunta. Suspensão e retomada da contagem do prazo prescricional. Prazo destinado à análise do acordo. Desistência unilateral -- Decisão: Direito à homologação. Indeferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial. Deferimento do pedido de homologação do acordo extrajudicial. União - recorribilidade e coisa julgada. Custas processuais -- NulidadeIn
Source
BEBBER, Júlio César. Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 2, p. 73-86, 2017.BEBBER, Júlio César. Reforma trabalhista: homologação de acordo extrajudicial. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 85, p. 19-31, fev. 2020.
Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Da eficácia das decisões do dissídio coletivo jurídico e da ação anulatória de negociação coletiva
A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT encampou o modelo corporativista, fruto do Estado fascista ao impor a solução heterogênea dos conflitos coletivos do trabalho, mediante o emprego dos dissídios coletivos. É a consagração do poder normativo da Justiça do Trabalho, bastante questionado na doutrina. Transcorridos ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho: a questão da regra de transição a que se refere o artigo 2028 do novo Código civil
Sendo o dano material o prejuízo decorrente da depreciação ou perda de bens materiais ou da integridade física da pessoa atingida, segue-se que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra, à integridade moral do indivíduo. É entendimento corrente que o dano, ainda que simplesmente ... -
Inconstitucionalidade da ação rescisória na Justiça do trabalho
Analisa a inaplicabilidade da ação rescisória no Processo do Trabalho. Não se trata aqui de reavivar antiga discussão em que a redação anterior do art. 836 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) era motivo para controvérsia acerca do cabimento da ação rescisória, na Justiça Laboral. O referido artigo, em redação ... -
Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária
Analisa os contornos do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, inovação processual decorrente da inserção, por meio da Lei n. 13.457/2017, da alínea "f" no art. 652 e do novo Capítulo III-A do Título X da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, examina alguns aspectos do ... -
Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
Ocupados com a compreensão adequada das regras jurídicas trazidas para a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil pelo texto da Reforma Trabalhista e, especialmente instigados pelas reflexões e debates de ideias apresentados na audiência pública organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia ... -
A homologação do acordo extrajudicial e suas repercussões no processo do trabalho
Em meio a uma turbulência legiferante, com um Congresso Nacional desacreditado e um presidente da república envolvido em denúncias de corrupção, surge a Lei n. 13.467, publicada no dia 13 de julho de 2017, também chamada de Reforma Trabalhista. A reforma era necessária, porém veio na hora errada e em um momento muito ...
