Decreto
Brasil. Decreto n. 9.513, de 27 de setembro de 2018
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Brasil. Decreto n. 9.513, de 27 de setembro de 2018
Altera o anexo do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145230Articles connexes
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BRASIL. Decreto n. 9.513, de 27 de setembro de 2018. Altera o Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 188, p. 1, 28 set. 2018.Sujet
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