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Transfere funções comissionadas de algumas unidades para o Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1445Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 275, de 31 de julho de 2007. Boletim Interno Especial [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 4, 1º ago. 2007.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 275, de 31 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 92, 2 ago. 2007.
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