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Transforma cargo em comissão de Assessor B da Presidência em Assessor da Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SETPDC). Distribui cargos em comissão para a SETPDC.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1443Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 276, de 31 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 92, 2 ago. 2007.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 276, de 31 de julho de 2007. Boletim Interno Especial [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 4, 1º ago. 2007.
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