Artigo de periódico
O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS
| dc.contributor.author | Esquivel, Vinícius Lantyer Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-17T17:42:52Z | |
| dc.date.available | 2018-09-17T17:42:52Z | |
| dc.date.issued | 2017-01 | |
| dc.identifier.citation | ESQUIVEL, Vinícius Lantyer Oliveira. O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 8, p. 420-435, jan. 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/144263 | |
| dc.description.abstract | Até 13 de novembro de 2014, entendia-se que o prazo prescricional relativo ao FGTS era de trinta anos. Nessa data, contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o prazo especial para a cobrança dos recolhimentos do FGTS, por afronta ao prazo prescricional trabalhista definido pela Constituição Federal. Passou-se a aplicar, então, a partir do julgamento, a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX, art. 7º, da Carta Magna, também aos depósitos do FGTS. Todavia, sabe-se que o Direito do Trabalho apresenta, entre os seus princípios, aquele que determina a aplicação da norma mais favorável ao empregado, ainda que inferior hierarquicamente. O princípio encontra guarida na própria Constituição, pois o caput do seu art. 7º é enfático ao incentivar a criação de direitos mais benéficos ao trabalhador. Nessa toada, tendo em vista a inegável repercussão do novo entendimento na esfera patrimonial dos trabalhadores, busca-se compreender a relevância do princípio da norma mais favorável no debate acerca da constitucionalidade do prazo prescricional trintenário. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Princípio da proteção: Princípio da norma mais favorável -- Prescrição do FGTS na Lei n. 8.036 de 1990 -- Argumentos implícitos no Acórdão do ARE 709.212/DF -- Princípio da norma mais favorável vs. segurança jurídica | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário com Agravo n. 709212/DF, de 28 de agosto de 2012 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 6, n. 8 (jan. 2017) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;are:2014-11-13;709212-4294417 | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da norma mais favorável, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hierarquia das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.title | O princípio da norma mais favorável e o prazo prescricional da pretensão relativa aos depósitos do FGTS | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990), art. 23, § 5º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1088847 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/143610 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036 | pt_BR |
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