Artigo de periódico
Negócios processuais: aplicação ao processo do trabalho: análise principiológica
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Negócios processuais: aplicação ao processo do trabalho: análise principiológica
O Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de as partes negociarem mudanças no procedimento legal, com o objetivo de melhor atenderem às suas necessidades e conveniências. Pauta-se na autocomposição, permitindo-se convenções de diversos âmbitos: com relação a ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, quer seja em fases pré-processual ou processual. O mesmo dispositivo, em seu art. 15, disciplina a possibilidade de aplicação subsidiária das regras insculpidas ao Processo do Trabalho, entre elas, também as que envolvem os negócios processuais. Contudo, tendo em vista o caráter peculiar do Processo do Trabalho, que resta permeado pelas regras protetivas do Direito do Trabalho, a primeira dúvida que surge é a se seria possível – ou, até mesmo, compatível - a permissão de convenções de tal natureza, vez que os sujeitos da relação processual não se revestem de igualdade de posições. Para analisar esta questão, mister elucidar se a interveniência do Estado, na regulamentação processual, é necessária à efetivação dos princípios formadores da justiça social e da preservação da dignidade da pessoa humana. Demais disso, não se pode fugir do relevante papel do princípio da proteção, como norteador das relações de trabalho e da boa-fé, como elemento sem o qual não se imprime validade aos negócios processuais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/144261Artículos relacionados
Notas de contenido
Negócios processuais e o modelo de gerenciamento processual -- Cláusula geral de atipicidade dos negócios jurídicos processuais -- Breve escorço histórico -- Negócios processuais e boa-fé objetiva -- Aplicabilidade ao processo do trabalho?: Negócios processuais e o princípio da proteção. Negócios processuais e a IN 39 do C. TSTIn
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Referencia bibliográfica
COSTA, Rafaella Souza Oliveira. Negócios processuais: aplicação ao processo do trabalho: análise principiológica. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 8, p. 315-347, jan. 2017.COSTA, Rafaella Souza Oliveira. Negócios processuais: aplicação ao processo do trabalho: análise principiológica. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 7, p. 838-848, jul. 2016.
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