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Ato
Ato n. 221, de 10 de setembro de 2018
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Ato
Ato n. 221, de 10 de setembro de 2018
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima Primeira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.