Artigo de periódico
Terceirização ou parceria: a responsabilidade da administração pública em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos firmados com o terceiro setor
Artigo de periódico
Terceirização ou parceria: a responsabilidade da administração pública em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos firmados com o terceiro setor
[por] Discute se as contratações de entidades do terceiro setor, para realização de parcerias públicas, devem ser caracterizadas como terceirização e se existe responsabilidade do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. A importância desse estudo se deve ao fato de que a literatura especializada é esparsa inexistindo pesquisas que versem especificamente sobre o tema em comento. Foi realizado um levantamento teórico para contextualização apresentando os conceitos de contratos administrativos, convênios, contratos de gestão e termos de parceria. Buscou-se o posicionamento de nossos tribunais quanto a caracterização da terceirização, identificando em quais casos aplica-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Os resultados do estudo demonstram que a celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria não podem ser amplamente caracterizadas como terceirização de serviços, mas, havendo culpa in vigilando da administração ou quando desvirtuado os objetivos do regime de parceria, recai a responsabilização subsidiária para o Estado. [eng] The purpose of this study is to discuss whether contracting third sector entities for public partnerships should be characterized as outsourcing and if there is a state responsibility for non-compliance with labor obligations. The importance of this study is due to the fact that the specialized literature is sparse and there is no research that deals specifically with the topic in question. A theoretical survey was carried out for contextualization presenting the concepts of administrative contracts, covenants, management contracts and terms of partnership. We sought the positioning of our courts regarding the characterization of outsourcing, identifying in which cases the public administration has subsidiary accountability applies. The results of the study demonstrate that the signing of covenants, management contracts and terms of partnership can not be broadly characterized as outsourcing of services, but if there is fault in monitoring the public administration or when the objectives of the partnership regime are distorted, the state has subsidiary responsibility.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143132Notas de contenido
Referencial teórico: O conceito de terceiro setor. A forma jurídica das entidades do terceiro setor no Brasil. O panorama do terceiro setor no Brasil. O conceito de terceirização. A terceirização no âmbito da administração pública. Terceirização ou parceria: diferenças entre contratos administrativos e convênios, contratos de gestão e termos de parceria -- A responsabilidade do estado perante o inadimplemento de obrigações trabalhistas nos convênios, contratos de gestão e termos de parceriaIn
Referencia bibliográfica
RAMPAZZO, Rodrigo de Souza. Terceirização ou parceria: a responsabilidade da administração pública em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos firmados com o terceiro setor = Outsourcing or partnership: the responsibility of public administration across the breach of labor obligations in the contracts signed with the third sector. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 190, p. 137-155, jun. 2018.Ítems relacionados
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