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Artigo de periódico
O âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais aos refugiados venezuelanos no Brasil
Artigo de periódico
O âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais aos refugiados venezuelanos no Brasil
Estuda a migração, na especificidade dos refugiados venezuelanos, com o intuito de apresentar a normatização brasileira em conjunto com a da Organização Internacional do Trabalho, e verificar em que medida os direitos fundamentais sociais previstos na CRFB são aplicáveis aos refugiados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/142131Articles connexes
Convenção Relativa aos Trabalhadores Migrantes (1949)