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    Artigo de periódico

    Contratação equitativa e serviço doméstico: o caso das trabalhadoras domésticas filipinas no Brasil

    Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro et al. | maio 2018
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    PDF (438Kb)

    RVBI
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    Contratação equitativa e serviço doméstico: o caso das trabalhadoras domésticas filipinas no Brasil

    Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro et al. | maio 2018
    PDF (438Kb)

    Aborda a importância do novo marco normativo inaugurado com a aprovação da PEC das Domésticas, que veio para sepultar, normativamente, a histórica discriminação que se alicerçava na mentalidade escravagista de parte da sociedade brasileira. Trata da importância de aplicação do princípio da contratação equitativa no serviço doméstico como uma forma de impedir que o direito de acesso ao trabalho seja mercantilizado. Aborda as normas internacionais sobre o assunto e as lacunas que ainda impedem a formulação de uma política migratória consistente no Brasil, como a ausência de regulação das agências de emprego. Alerta para o risco de situações odiosas, como tráfico de pessoas e trabalho escravo, caso continue negligenciada a situação de especial vulnerabilidade de trabalhadores migrantes.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/142130
    Authors
    Lopes, Cristiane Maria Sbalqueiro
    Gondim, Andrea da Rocha Carvalho
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    Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)
    Table of contents
    A especificidade do trabalho doméstico -- O princípio da proteção ao direito de acesso ao mercado de trabalho -- O princípio da contratação equitativa ou ética (fair recruitment) -- O caso das trabalhadoras domésticas filipinas no Brasil
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 68 (maio 2018)
    Citation
    LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro; GONDIM, Andrea da Rocha Carvalho. Contratação equitativa e serviço doméstico: o caso das trabalhadoras domésticas filipinas no Brasil. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 68, p. 36-50, maio 2018.
    Subject
    Trabalhador migrante, contratação, Brasil ; Empregado doméstico, contratação, Brasil ; Empregado doméstico, direitos e deveres, proteção, tratado ; Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)
    RVBI
    001127538
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