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Diário da Justiça: n. 86, p. 363-388 (8 maio 2002). Seção 1
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Diário da Justiça: n. 86, p. 363-388 (8 maio 2002). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/140582Periodicidad
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Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais
Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao ... -
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Ato n. 784/GDGSET.GP, de 14 de dezembro de 2011
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Resolução n. 219, de 26 de junho de 2017
Altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
