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Diário da Justiça: n. 65, p. 491-552 (8 abr. 2002). Seção 1
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Diário da Justiça: n. 65, p. 491-552 (8 abr. 2002). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/140559Periodicidad
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Resolução Administrativa n. 1772, de 14 de setembro de 2015
Referenda o Ato n. 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015, que constituiu Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014.
