[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ...

Convoca candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para manifestarem-se acerca de interesse na possibilidade de eventual nomeação no Conselho da Justiça Federal.