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Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/13461Descripción
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 138, de 2 de abril de 2004. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 219-220, 7 abr. 2004.Ítems relacionados
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