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Diário da Justiça: n. 90, p. 979-1291 (11 maio 2007). Seção 1
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Diário da Justiça: n. 90, p. 979-1291 (11 maio 2007). Seção 1
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/134113Periodicidad
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Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020. -
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