Artigo de periódico
Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro
Artigo de periódico
Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro
[por] Estuda a vigência e da integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do Trabalho no Direito Interno Brasileiro. Para tanto, será feita a análise do conceito e da diferença entre Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, demonstrando finalidade e efeitos jurídicos que cada uma delas gera. Ao final, será demonstrada a importância da aplicação do Princípio pro homine em caso de conflito entre a norma internacional e o sistema jurídico brasileiro, não importando se se trata de normas internacionais ou oriundas do Direito Interno, pois a Constituição da OIT não admite que a ratificação de uma Convenção prejudique as melhores condições de trabalho previstas pela normatividade do Direito Interno do País-Membro da Organização. [eng] This article studies the validity and integration of International Labor Conventions and Recommendations in Brazilian Domestic Law. In order to do so, the analysis of the concept and the difference between International Labor Conventions and Recommendations will be made, demonstrating the purpose and legal effects that each of them generates. In the end, it will be demonstrated the importance of applying the pro homine Principle in case of conflict between the international norm and the Brazilian legal system, regardless of whether these are international norms or derived from domestic law, since the ILO Constitution does not admit that ratification of a Convention would undermine the best working conditions provided for by the normativity of the Internal Law of the Member Country of the Organization.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130689Notas de contenido
As convenções e as recomendações internacionais do trabalho como fontes do direito internacional do trabalho: Diferença entre as convenções e as recomendações internacionais do trabalho -- Integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro: A aplicação do princípio pro homineIn
Referencia bibliográfica
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro = Validity and integration of conventions and international labor recommendations in brazilian domestic law. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 188, p. 233-256, abr. 2018.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Integração das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil e sua aplicação sob a perspectiva do princípio pro homine
[por] Investiga a integração das convenções e recomendações da OIT no Brasil sob a perspectiva do princípio pro homine. Revela o modo de elaboração desses instrumentos internacionais, assim como tais convenções e recomendações da OIT se internalizam na ordem jurídica brasileira. Conclui que a aplicação das convenções e ... -
O controle de convencionalidade da reforma trabalhista de 2017
[por] Reflete sobre o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/17, concedendo especial atenção às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se discutir as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma ... -
Discriminação de gênero no trabalho: uma visão comparativa entre o Brasil e a Federação Russa
[por] Examina o fenômeno da desigualdade de gênero no emprego no Brasil e na Federação Russa, tendo como pano de fundo as obrigações internacionais desses Estados sob a ótica dos tratados de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente as Convenções ... -
A proteção à maternidade no direito internacional do trabalho
[por] Analisa preliminarmente as disposições dos principais instrumentos internacionais de proteção à maternidade de observância obrigatória ou não pelas nações. Aborda a Declaração do Milênio das Nações Unidas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e seus ... -
Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho
[por] Demonstra, pelos conceitos extraídos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da doutrina, pelos princípios norteadores e funções deste instituto, que o direito à negociação coletiva se refere à um direito fundamental do trabalhador. Além da conclusão pretendida, não pode ser ignorado ... -
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
O papel da OIT em 100 anos de existência e a importância das Convenções 148 e 155 sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
[por] Analisa o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais ... -
A supralegalidade das convenções da Organização Internacional do Trabalho e a revolução na dogmática jurídica trabalhista
[por] Embasado no ordenamento jurídico brasileiro, analisa se as convenções da Organização Internacional do Trabalho são hierarquicamente superiores às leis trabalhistas, bem como o impacto dessa constatação na dogmática jurídica trabalhista. A abordagem metodológica foi a dialética materialista. Esse método possibilitou ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a União Europeia
[por] Debruça-se sobre as relações que se estabelecem entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia (UE). Do ponto de vista da UE, não haveria nenhum entrave à adesão à OIT, na medida em que esta detém personalidade jurídica internacional e atribuições nos domínios de atuação da OIT, as quais ...
