Artigo de periódico
Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro
Artigo de periódico
Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro
[por] Estuda a vigência e da integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do Trabalho no Direito Interno Brasileiro. Para tanto, será feita a análise do conceito e da diferença entre Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho, demonstrando finalidade e efeitos jurídicos que cada uma delas gera. Ao final, será demonstrada a importância da aplicação do Princípio pro homine em caso de conflito entre a norma internacional e o sistema jurídico brasileiro, não importando se se trata de normas internacionais ou oriundas do Direito Interno, pois a Constituição da OIT não admite que a ratificação de uma Convenção prejudique as melhores condições de trabalho previstas pela normatividade do Direito Interno do País-Membro da Organização. [eng] This article studies the validity and integration of International Labor Conventions and Recommendations in Brazilian Domestic Law. In order to do so, the analysis of the concept and the difference between International Labor Conventions and Recommendations will be made, demonstrating the purpose and legal effects that each of them generates. In the end, it will be demonstrated the importance of applying the pro homine Principle in case of conflict between the international norm and the Brazilian legal system, regardless of whether these are international norms or derived from domestic law, since the ILO Constitution does not admit that ratification of a Convention would undermine the best working conditions provided for by the normativity of the Internal Law of the Member Country of the Organization.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130689Notas de contenido
As convenções e as recomendações internacionais do trabalho como fontes do direito internacional do trabalho: Diferença entre as convenções e as recomendações internacionais do trabalho -- Integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro: A aplicação do princípio pro homineIn
Referencia bibliográfica
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Vigência e integração das convenções e das recomendações internacionais do trabalho no direito interno brasileiro = Validity and integration of conventions and international labor recommendations in brazilian domestic law. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 188, p. 233-256, abr. 2018.Ítems relacionados
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